v. 1 n. 1 (2024): Revista Controle em Paula

É com grande satisfação que apresentamos o primeiro número e volume da Revista de Controle em Pauta, desenvolvida pela Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM-SP). A proposta primordial é a constituição de um palco permanente de reflexão e divulgação de pesquisa sobre aquilo que se pode entender como a “última fronteira” do Direito Público e da Administração Pública, ou seja, o Controle Interno.

Até então, o trato com a coisa pública e o interesse público era disposto á imagem e semelhança da visão tradicional do Direito, isto é, de natureza inercial, externa, judicial, reparatória e punitiva.
Inercial, pois as ações em defesa Administração Pública só aconteciam efetivamente após a concretização do dano ao erário público, quando ilícito estava consumado. Externo, pois as ações investigativas e saneadoras, partiam de instrumentos e instituições públicas exógenas, em especial do Ministério Público. Reparatório e punitivo, pois sujeita-se ao trâmite jurídico-processual, voltando-se retaliatoriamente aos agentes responsáveis, buscando os ressarcimento e indenização do erário público.

Com o advento do Controle Interno, a Administração Pública não somente assumiu uma efetiva autorresponsabilidade pelos seus atos, como também estabeleceu um novo paradigma sob a denominação “Integridade” - ações racionais, com escopo jurídico, de prévia detecção de riscos de lesão contra o Bem Público e prevenção.

O Estado de Direito, em alinhamento aos princípios constitucionais da moralidade, racionalidade e razoabilidade, trouxe para o ambiente institucional as concepções de Espaço e Razão Pública, em que a tomada de decisões passa por crivos comprometidos com a eficiência na disposição e acesso aos bens públicos.

O Controle Interno também está compromissado com acessibilidade, clareza e transparência das informações de interesse público, pois atos e medidas da Administração são pertenças da Sociedade Civil. Devemos lembrar que o Estado como Sociedade Civil Institucionalizada, zela, não apenas pela acessibilidade, mas também pela segurança e estabilidade do Espaço Político e dos Direitos Individuais de agentes públicos e cidadãos de forma geral, conforme dita à LGPD.

A Integridade volta-se também ao ambiente institucional na relação entre agentes públicos, por meio do respeito à pluralidade, que é um elemento indispensável para a eficiência da gestão dos aparelhos e bens públicos.

Para tanto, em prol da Razão Pública, é imprescindível que tenhamos um espaço permanente e periódico de reflexão e pesquisa, para compartilhamento de conhecimentos, experiências e resultados. Uma ponte entre as Controladorias e com as Instituições de Ensino Superior. É fundamental uma parceria sólida com a Academia, em seus diversos nichos de conhecimento.Por parte da Controladoria Geral do Município de São Paulo, há o compromisso em formar seus agentes, apreender e produzir conhecimento, tendo como palco, a Revista Controle em Pauta.

Nesta edição, temos honra da apresentação do professor Álvaro Martim Guedes (UNESP). Também temos obras de autores reconhecidos, como as dos professores doutores Carlos Portugal Gouvêa (USP), Marcos Augusto Perez (USP), Ivan Filipe Almeida Lopes Fernandes (UFABC).
A edição foi laureada com contribuição do Excelentíssimo Senhor Vinícius Marques de Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União.

Gostaríamos de expressar nossos profundos agradecimentos a todos os colaboradores, incluindo pareceristas e membros da Equipe Editorial, cuja dedicação foi fundamental para a qualificação do periódico. Agradecemos, ainda, aos autores pelas valiosas contribuições e aos nossos leitores pela confiança em nosso trabalho.

Convidamos todos e todas a explorarem esta nossa revista.
Ótima leitura!

Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis
Editor-Chefe da Revista