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  Revista Controle em Paula

  v. 1 n. 1 (2024)

  É com grande satisfação que apresentamos o primeiro número e volume da Revista de Controle em Pauta, desenvolvida pela Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM-SP). A proposta primordial é a constituição de um palco permanente de reflexão e divulgação de pesquisa sobre aquilo que se pode entender como a “última fronteira” do Direito Público e da Administração Pública, ou seja, o Controle Interno.

  Até então, o trato com a coisa pública e o interesse público era disposto á imagem e semelhança da visão tradicional do Direito, isto é, de natureza inercial, externa, judicial, reparatória e punitiva.
  Inercial, pois as ações em defesa Administração Pública só aconteciam efetivamente após a concretização do dano ao erário público, quando ilícito estava consumado. Externo, pois as ações investigativas e saneadoras, partiam de instrumentos e instituições públicas exógenas, em especial do Ministério Público. Reparatório e punitivo, pois sujeita-se ao trâmite jurídico-processual, voltando-se retaliatoriamente aos agentes responsáveis, buscando os ressarcimento e indenização do erário público.

  Com o advento do Controle Interno, a Administração Pública não somente assumiu uma efetiva autorresponsabilidade pelos seus atos, como também estabeleceu um novo paradigma sob a denominação “Integridade” - ações racionais, com escopo jurídico, de prévia detecção de riscos de lesão contra o Bem Público e prevenção.

  O Estado de Direito, em alinhamento aos princípios constitucionais da moralidade, racionalidade e razoabilidade, trouxe para o ambiente institucional as concepções de Espaço e Razão Pública, em que a tomada de decisões passa por crivos comprometidos com a eficiência na disposição e acesso aos bens públicos.

  O Controle Interno também está compromissado com acessibilidade, clareza e transparência das informações de interesse público, pois atos e medidas da Administração são pertenças da Sociedade Civil. Devemos lembrar que o Estado como Sociedade Civil Institucionalizada, zela, não apenas pela acessibilidade, mas também pela segurança e estabilidade do Espaço Político e dos Direitos Individuais de agentes públicos e cidadãos de forma geral, conforme dita à LGPD.

  A Integridade volta-se também ao ambiente institucional na relação entre agentes públicos, por meio do respeito à pluralidade, que é um elemento indispensável para a eficiência da gestão dos aparelhos e bens públicos.

  Para tanto, em prol da Razão Pública, é imprescindível que tenhamos um espaço permanente e periódico de reflexão e pesquisa, para compartilhamento de conhecimentos, experiências e resultados. Uma ponte entre as Controladorias e com as Instituições de Ensino Superior. É fundamental uma parceria sólida com a Academia, em seus diversos nichos de conhecimento.Por parte da Controladoria Geral do Município de São Paulo, há o compromisso em formar seus agentes, apreender e produzir conhecimento, tendo como palco, a Revista Controle em Pauta.

  Nesta edição, temos honra da apresentação do professor Álvaro Martim Guedes (UNESP). Também temos obras de autores reconhecidos, como as dos professores doutores Carlos Portugal Gouvêa (USP), Marcos Augusto Perez (USP), Ivan Filipe Almeida Lopes Fernandes (UFABC).
  A edição foi laureada com contribuição do Excelentíssimo Senhor Vinícius Marques de Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União.

  Gostaríamos de expressar nossos profundos agradecimentos a todos os colaboradores, incluindo pareceristas e membros da Equipe Editorial, cuja dedicação foi fundamental para a qualificação do periódico. Agradecemos, ainda, aos autores pelas valiosas contribuições e aos nossos leitores pela confiança em nosso trabalho.

   

  Convidamos todos e todas a explorarem esta nossa revista.
  Ótima leitura!

  Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis
  Editor-Chefe da Revista

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  Revista Controle em Paula - Edição Especial AMCI

  v. 2 n. 2 (2025)

  É com grande honra e satisfação que, como Controlador Geral do Município de São Paulo, Editor-Chefe e Presidente do Comitê de Política Editorial, apresento esta edição comemorativa dedicada à primeira década da carreira de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI). Esta publicação marca não apenas uma data simbólica, mas também um momento de reflexão sobre a importância do controle interno na consolidação de uma administração pública mais eficiente, transparente e íntegra.

  Os fundamentos do Controle Interno são um dos pilares fundamentais da boa governança, pois asseguram princípios essenciais à aplicação dos recursos públicos. Na Prefeitura de São Paulo, esse sistema tem se afirmado como um instrumento indispensável de gestão e como elemento essencial para o fortalecimento da confiança social nas instituições municipais.

  Com o tema 10 anos da Carreira de Auditor Municipal de Controle Interno: Experiências, Desafios e Perspectivas para o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, esta edição especial convida à reflexão sobre o papel, a trajetória e o aperfeiçoamento dessa carreira estratégica para o município de São Paulo. Instituída pela Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, a carreira de AMCI surgiu com o propósito de profissionalizar e estruturar o Sistema de Controle Interno, consolidando o papel técnico e independente da Controladoria Geral do Município e reforçando seu compromisso com as boas práticas de governança e a ética pública.

  Ao longo dessa década, os Auditores Municipais de Controle Interno vêm desempenhando funções essenciais de operação, supervisão, coordenação e assessoramento técnico. Seja na prevenção de desvios e na otimização dos gastos, na análise e acompanhamento de políticas e projetos, ou na responsabilização de irregularidades funcionais, os AMCI têm contribuído de forma decisiva para o fortalecimento institucional da CGM e para a consolidação de uma cultura administrativa pautada pela integridade, pela transparência e pela responsabilidade.

  Esse comprometimento se reflete nos resultados alcançados pela Controladoria Geral do Município, que recentemente progrediu para o Nível 2 - Infraestrutura - do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM), um referencial internacional desenvolvido pelo Institute of Internal Auditors (IIA). Essa validação externa, realizada pelo Banco Mundial com base nos critérios do IA-CM, demonstra que a auditoria interna municipal adota práticas alinhadas a padrões reconhecidos internacionalmente.

  Celebrar esta trajetória é, ao mesmo tempo, reconhecer o empenho e a competência dos servidores e servidoras que constroem diariamente, através da gestão de riscos, uma administração pública municipal mais eficiente, reafirmando o compromisso da CGM em fomentar a governança governamental. Esta edição especial, portanto, busca valorizar as experiências acumuladas, refletir os desafios enfrentados e projetar as perspectivas para o futuro, a fim de fortalecer o papel estratégico do Sistema de Controle Interno do Município de São Paulo.

   

  Excelente leitura a todas e a todos!

  Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis
  Editor-Chefe da Revista