A Interseção entre Compliance e Direito ao Esquecimento

Análise Jurisprudencial da Atribuição de Grau de Risco de Integridade no Caso CTIS Vs. Petrobras – Recurso de Apelação Nº 0208524-33.2019.8.19.0001

Resumo

Decisões judiciais configuram-se como fontes primordiais de estudo na área de integridade e Compliance, oferecendo fundamentos práticos e teóricos essenciais para a evolução das práticas empresariais e o aperfeiçoamento do arcabouço normativo.

A jurisprudência permite a análise aprofundada de como os tribunais interpretam e aplicam legislações específicas, como a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), fornecendo diretrizes sobre a operacionalização de programas de Compliance e mecanismos de Due Diligence. Além de garantir a efetiva aplicação dos princípios da transparência e integridade, tais julgados são fundamentais para o estudo da proteção dos direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, em processos administrativos e judiciais relacionados ao grau de risco de integridade das empresas.

O acompanhamento e a análise de decisões judiciais não apenas elucidam a aplicação concreta da legislação anticorrupção, mas também impulsionam o desenvolvimento acadêmico e profissional, permitindo uma reflexão crítica sobre as práticas de governança corporativa.

A pesquisa sobre decisões judiciais, portanto, constitui uma ferramenta indispensável para o fortalecimento do Compliance empresarial, oferecendo uma base empírica e teórica para a criação de políticas preventivas e corretivas que garantam a aderência às normas e o cumprimento de deveres éticos.

O presente recurso de apelação nº 0208524-33.2019.8.19.0001, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, trata de uma disputa entre a Petrobras (apelante) e a CTIS Tecnologia S.A. (apelada) acerca da atribuição, por parte da Petrobras, de um Grau de Risco de Integridade (GRI) elevado à empresa CTIS, o que a impedia de participar de processos licitatórios com a estatal.