Politização nos Tribunais de Contas

O caso do Estado de São Paulo

Resumo

A compreensão das relações políticas, jurídicas e institucionais entre os Poderes constitucionais e o Tribunal de Contas, no sistema brasileiro de controle externo, tem se mostrado um relevante objeto de investigação. A presente pesquisa identifica os condicionantes políticos capazes de explicar o resultado dos pareceres das ações de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), referentes às prestações de contas dos municípios paulistas sob sua jurisdição, no período entre 2008 e 2014. Testou-se a hipótese de presença de viés de politização nas decisões do Tribunal. Observou-se que as variáveis políticas referentes ao alinhamento político do partido do Prefeito com a coligação eleitoral que elegeu o Governador do Estado, o nível de competição política municipal e o percentual de deputados estaduais, por partido político, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) são relevantes para identificar o padrão de respostas do TCE-SP. Encontrou-se evidências de que há maior probabilidade de um prefeito dispor de parecer aprovado pela Corte de Contas conforme a proporção de deputados estaduais de seu partido na ALESP, sendo o efeito mais forte nos municípios de maior competitividade política. Além disto, o prefeito que é membro de partido que compõe à coligação de governo tem maior probabilidade de ter seu parecer aprovado do que prefeitos que participam de partidos de oposição. Os efeitos do viés partidário de politização são agudos, por sua vez, nos municípios menos competitivos.