A Assinatura Manuscrita como Dado Comportamental à luz da LGPD na Gestão Documental dos Processos Públicos e Privados
Palavras-chave:
Assinatura manuscrita, grafoscopia, Proteção de Dados, Dado Biométrico, Gestão DocumentalResumo
Este artigo propõe uma análise crítica e interdisciplinar sobre a assinatura manuscrita como dado sensível, a partir de uma abordagem que integra os aspectos comportamentais, legais e documentais no contexto da proteção de dados pessoais. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), discutem-se os desafios enfrentados na gestão documental diante da necessidade de proteger elementos biométricos e de identidade comportamental, como a assinatura manuscrita. Em ambientes de gestão documental, públicos ou privados, isso apresenta um grande desafio: como garantir a integridade e a autenticidade dos documentos sem comprometer os direitos à privacidade e à proteção de dados? A partir de uma pesquisa teórica e legislativa, são apresentados os riscos, vulnerabilidades, implicações éticas e propostas de boas práticas para o tratamento adequado desse dado sensível no contexto organizacional.
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